CONSTRUÇÃO CIVIL BRASILEIRA – 2015. UMA NOVA ABORDAGEM E DISCUSSÃO PARA O IMPORTANTE SETOR PRODUTIVO – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

Dárcy e Walter Gomes divergem sobre dever de devolução de R$ 6,8 milhões empenhados para obra do Anexo

09h11 | 29/12/2015
Jornal A Cidade / Wesley Alcantara

Silvia Morais / Divulgação
Walter Gomes entende que valor de R$ 6,8 mihões empenhados para construção devem permanecer nos cofres do Legislativo (foto: Silvia Morais / Divulgação)

A Prefeitura de Ribeirão Preto disputa a sobra de caixa da Câmara e mira, inclusive, os R$ 6,8 milhões empenhados para o pagamento das obras do Anexo. A previsão do Palácio Rio Branco é que o Legislativo devolva neste ano perto de R$ 10 milhões.

Para a prefeira Dárcy Vera, as dotações orçamentárias que não foram utilizadas neste ano fiscal pelo Legislativo deverão ser restituídos a Fazenda Pública.

Não é esse o entendimento do presidente da Câmara, Walter Gomes (PR). Ele afirma que a legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, exige a reserva do dinheiro em caixa para garantir o pagamento da obra.

Corre nos bastidores que Dárcy tem feito marcação acirrada há mais de uma semana para convencer os vereadores a devolverem dinheiro à prefeitura. O A Cidade apurou ainda que a chefe do Executivo teria sugerido uma manobra contábil: a de cancelar os empenhos feitos pela Câmara.

Responsabilidade Fiscal
Segundo o presidente do Legislativo, o empenho cria para a Câmara a obrigação de pagamento pendente. “Eu, como chefe do Legislativo, devo conservar o dinheiro que foi objeto do empenho para garantir o pagamento da obra global do Anexo, em conformidade com a sua medição (cronograma). Se eu não fizer isso, posso responder por improbidade administrativa”, disse.

O advogado de Walter, Heraclito Antônio Mossin, afirma que o ato do presidente está respaldado na Lei de Responsabilidade Fiscal e, inclusive, cumpre normas prevista no manual básico do Tribunal de Contas do Estado.

Por meio de nota oficial, Dárcy admite ter entendimento divergente da do presidente da Câmara em relação à ordenação das despesas anual. “Todas as dotações orçamentárias que não foram utilizadas no ano fiscal são anuladas, portanto, os recursos deverão ser restituídos à Fazenda Pública.

Em anos anteriores, o Legislativo chegou a devolver ao total R$ 20 milhões para a prefeitura, que foram investidos em obras de mobilidade urbana.

Câmara tem respaldo legal, diz jurídico

O advogado de Walter, Heraclito Antônio Mossin, afirma que o ato do presidente, a de reservar o dinheiro em caixa, para o pagamento da construção do Anexo, está respaldado na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Está em conformidade, inclusive, com o manual básico do Tribunal de Contas, com referência a Lei de Responsabilidade, que aborda as despesas realizadas nos dois últimos quadrimestres do mandato”.

Segundo o TCE, entre maio e dezembro, gastos compromissados, mas não vencidos, precisarão de respaldo financeiro em 31 de dezembro. “Vai daí que, no derradeiro ano de mandato, deve o gestor quitar despesas empenhadas e não liquidadas entre maio e dezembro ou, ao menos, reservar dinheiro para que assim o faça o sucessor”, se posiciona o TCE.

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CONSTRUÇÃO CIVIL BRASILEIRA – 2015- DESCENDO A LADEIRA COM MILHARES DE DEMISSÕES EM TODO O PAIS.
UMA NOVA ABORDAGEM E DISCUSSÃO PARA O IMPORTANTE SETOR PRODUTIVO – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

1. CONGRESSO NACIONAL, GOVERNO FEDERAL E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (25), por 253 votos a favor, 144 contra e uma abstenção, o texto-base do Projeto de Lei 863/15, que reduz as desonerações das folhas de pagamento de 56 segmentos da economia, aplicadas desde 2011. Ainda falta analisar os destaques apresentados ao substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), mas, caso não haja novas mudanças, o setor da construção civil estará fora do benefício.

Peça-chave do ajuste fiscal do governo, o projeto de lei estabelece que empresas que pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) passarão a contribuir com…

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